Conditions générales de vente de l’Office de Tourisme Cat.I
“BEAUNE & PAYS BEAUNOIS”
Artigo 1
Os Postos de Turismo registados, no quadro da lei de 22 de Julho de 2009, podem assegurar a reserva e a venda de todo o tipo de serviços, actividades de lazer e acolhimento de interesse geral na sua área de actuação. Facilitam ao público a realização de negócios com os mesmos, oferecendo uma escolha de serviços.
Os Postos de Turismo são entidades locais de turismo, colocadas à disposição dos prestadores de serviços e que com eles celebraram um contrato de mandato.
Os Postos de Turismo não podem ser responsabilizados no caso de estes contratos serem utilizados por terceiros ou para fins não turísticos.
Artigo 2.º – Duração do serviço
O cliente mencionado no voucher (ou bilhete) que indica um serviço de duração determinada não pode, em caso algum, beneficiar de qualquer direito de permanência nas instalações no final do serviço.
Artigo 3.º – Responsabilidade
O Posto de Turismo Cat.I “BEAUNE & PAYS BEAUNOIS” que propõe serviços a um cliente é o único interlocutor deste cliente e responde perante ele pelo cumprimento das obrigações decorrentes das presentes condições de venda. O Posto de Turismo Cat.I “BEAUNE & PAYS BEAUNOIS” não pode ser responsabilizado por acontecimentos fortuitos, casos de força maior ou acções de qualquer pessoa alheia à organização e ao funcionamento do serviço.
Artigo 4 – Reserva
Uma reserva torna-se firme quando o preço total é pago ao Posto de Turismo Cat.I “BEAUNE & PAYS BEAUNOIS” antes da data e da hora indicadas no voucher (ou bilhete).
Artigo 5 – Voucher
Ao receber o pagamento do serviço, o Posto de Turismo Cat.I “BEAUNE & PAYS BEAUNOIS” entrega ao cliente dois exemplares do voucher (ou bilhete), um dos quais deve ser entregue pelo cliente ao prestador de serviços à chegada.
Artigo 6 – Chegada
O cliente deve chegar no dia indicado e às horas mencionadas no voucher (ou bilhete).
Em caso de impossibilidade, o cliente compromete-se a informar o Posto de Turismo Cat.I “BEAUNE & PAYS BEAUNOIS”.
Em caso de chegada tardia ou de impedimento de última hora, o cliente deve informar o prestador de serviços cujo endereço e número de telefone ou endereço de correio electrónico constam do bilhete de compra.
Artigo 7 – Cancelamento pelo cliente.
Qualquer cancelamento deve ser notificado ao departamento de recepção do Posto de Turismo Cat.I “BEAUNE & PAYS BEAUNOIS” em + 33 (0)3 80 262 130 ou por e-mail [email protected] especificando o número do pedido. O cliente deve obter um número de anulação que confirme que a anulação foi registada.
Se a anulação for efectuada menos de 24 horas antes da data do serviço, será retido 100% do montante da encomenda.
Se o cliente não comparecer, será retido 100% do montante da encomenda.
Artigo 8.º – Modificação pelo prestador de serviços ou pelo Posto de Turismo Cat.I “BEAUNE & PAYS BEAUNOIS” de um elemento substancial do serviço
Quando, antes da data prevista para o início do serviço, o Posto de Turismo Cat.I “BEAUNE & PAYS BEAUNOIS” é obrigado a efectuar uma alteração de um dos elementos essenciais do serviço, o comprador pode:
– anular a reserva e obter, sem penalização, o reembolso diferido das somas pagas;
– ou aceitar a alteração ou substituição de locais de serviço proposta pelo vendedor.
Qualquer redução de preço será deduzida de quaisquer somas ainda devidas pelo comprador e, se o pagamento já efectuado por este último exceder o preço do serviço modificado, o pagamento em excesso será devolvido ao cliente antes do início do serviço.
Artigo 9º – Impossibilidade de o vendedor prestar as prestações previstas no contrato no decurso da prestação do serviço
Quando, no decurso da prestação do serviço, o vendedor não puder prestar uma parte importante das prestações previstas no contrato, que represente uma percentagem significativa do preço pago pelo adquirente, o Posto de Turismo Cat.I “BEAUNE & PAYS BEAUNOIS”, sem prejuízo de eventuais pedidos de indemnização por danos sofridos, proporá um serviço de substituição do serviço prestado e suportará os eventuais custos suplementares. Se o serviço aceite pelo comprador for de qualidade inferior, o Posto de Turismo Cat.I “BEAUNE & PAYS BEAUNOIS” reembolsará a diferença de preço antes do fim do serviço. Se o vendedor não puder propor um serviço de substituição, ou se este for recusado pelo comprador por razões válidas, o primeiro pagará ao segundo uma indemnização calculada na mesma base que em caso de anulação devida ao vendedor.
Artigo 10º – Anulação por conta do vendedor
Quando, antes do início da prestação, o Posto de Turismo Cat.I “BEAUNE & PAYS BEAUNOIS” anula a prestação por conta do prestador, deve informar o comprador antes ou no momento da partida da prestação. O comprador será reembolsado, na medida do possível, imediatamente ou posteriormente, das somas pagas – sem qualquer indemnização.
Artigo 11º – Interrupção do serviço
Em caso de interrupção do serviço por parte do cliente, não será efectuado qualquer reembolso.
Artigo 12º – Lotação
O presente voucher (ou bilhete) é estabelecido para um determinado número de pessoas. Se o número de participantes exceder a capacidade prevista pelo serviço, o prestador de serviços pode recusar clientes adicionais.
Artigo 13º – Transferência do voucher pelo cliente
O adquirente pode transferir o seu voucher para um cessionário que reúna as mesmas condições que ele para a realização do serviço. Neste caso, o comprador deve informar o Posto de Turismo Cat.I “BEAUNE & PAYS BEAUNOIS” antes do início do serviço.
A transferência do voucher (bilhete) deve ser efectuada a preço de custo.
O cedente e o cessionário são solidariamente responsáveis perante o vendedor pelo pagamento do saldo, do preço e de quaisquer custos adicionais decorrentes desta transferência.
Artigo 14 – Seguros
O cliente é responsável por todos os danos por ele causados. É convidado a subscrever um seguro de férias para estes diferentes riscos.
Artigo 15 – Condições especiais dos serviços
As condições especiais dos serviços revendidos pelo Posto de Turismo Cat.I “BEAUNE & PAYS BEAUNOIS” são comunicadas com o voucher (ou bilhete).
O número insuficiente de participantes pode constituir uma razão válida para a anulação de certos tipos de serviços.
Neste caso, o Posto de Turismo Cat.I “BEAUNE & PAYS BEAUNOIS” procederá ao reembolso de todas as somas pagas, na medida em que o possa fazer, de imediato ou diferido.
Artigo 16º – Litígios
Qualquer reclamação relativa a um serviço deve ser apresentada ao Posto de Turismo Cat.I “BEAUNE & PAYS BEAUNOIS” no prazo de 3 dias após o início do serviço.
Qualquer outra reclamação relativa a um serviço deve ser dirigida, o mais rapidamente possível, por carta, ao Posto de Turismo Cat.I “BEAUNE & PAYS BEAUNOIS” que é o único competente para emitir uma decisão sobre os litígios.
Qualquer litígio relativo à aplicação exclusiva das presentes condições gerais será da competência exclusiva dos tribunais da sede do Posto de Turismo Cat.I “BEAUNE & PAYS BEAUNOIS” ou da cidade chefe do seu departamento.
Artigo 17º – Responsabilidade civil profissional
O Posto de Turismo Cat.I “BEAUNE & PAYS BEAUNOIS” subscreveu um seguro de responsabilidade civil profissional para os organismos locais de turismo sem fins lucrativos (artigo 60 do decreto n.º 94-490 de 15 de Junho de 1994) n.º 082509/J junto da sociedade:
GENERALI
ASSURANCE BENOIT
20 bis rue du faubourg Saint Jacques
BP 50052
21202 BEAUNE CEDEX
Tel 03 80 24 75 80 – Fax 03 80 24 90 22
Artigo 18º – Registo
O Posto de Turismo Cat.I “BEAUNE & PAYS BEAUNOIS” está inscrito no registo ATOUT France dos operadores de viagens e de férias com o número IM021100008.
Artigo 19 : Confidencialidade e proteção de dados pessoais
De acordo com a lei de 6 de janeiro de 1978 “Informatiques et Libertés”, o cliente tem o direito de acessar, retificar e se opor aos seus dados pessoais, entrando em contato com o Escritório de Turismo Cat.I “BEAUNE & PAYS BEAUNOIS” em billetterie (at) beaune-tourisme.
Condições especiais de venda à distância
Artigo 1: A encomenda
Qualquer encomenda de um serviço em linha ou à distância ao Posto de Turismo Cat.I “BEAUNE & PAYS BEAUNOIS” implica a aceitação sem reservas das presentes condições especiais de venda à distância. Estas condições podem ser consultadas a qualquer momento no site www.beaune-tourisme.fr sob o título “C.G.V”.
Artigo 2 : Condições de execução e de entrega
O Posto de Turismo Cat.I “BEAUNE & PAYS BEAUNOIS” propõe aos seus clientes serviços executados por prestadores de serviços parceiros.
Os vouchers (ou bilhetes) correspondentes a cada um dos serviços são enviados ao cliente por correio electrónico em formato PDF. Estes vouchers (ou bilhetes) serão solicitados ao cliente pelo prestador de serviços durante a visita. Estes cupões (ou bilhetes) são válidos para o período e o serviço indicados. Em caso de falha de um ou mais prestadores de serviços, o Posto de Turismo Cat.I “BEAUNE & PAYS BEAUNOIS” compromete-se a prestar um serviço equivalente sem que isso dê direito a qualquer indemnização; se, por qualquer motivo, um dos serviços reservados não puder ser prestado ou substituído (no todo ou em parte), o cliente só pode reclamar o reembolso do serviço em causa, com exclusão de quaisquer danos e juros.
Artigo 3: Pagamento
O pagamento das compras em linha é efectuado por cartão bancário (Visa, Mastercard, Carte Bleue) através do sistema de pagamento seguro Paybox System https://www.paybox.com/agrements-et-certifications/). Os bilhetes electrónicos em formato PDF serão enviados por e-mail após a validação da encomenda e a aceitação do pagamento.
Artigo 4: Anulação pelo cliente
De acordo com o Código do Consumidor francês e as disposições dos artigos L121-21, o cliente dispõe de um período de reflexão de 14 dias úteis a partir da data de recepção dos bilhetes electrónicos sem ter de dar qualquer motivo ou pagar quaisquer penalidades.
No entanto, em conformidade com os artigos 121-21-8, e como excepção ao artigo L121-21, o cliente não dispõe de um direito de retractação para as actividades de lazer que devem ser realizadas numa data ou durante um período determinado. Neste caso, todas as encomendas são firmes e definitivas. Qualquer anulação deve ser comunicada ao serviço de recepção do Posto de Turismo Cat.I “BEAUNE & PAYS BEAUNOIS” através do número + 33 (0)3 80 262 130 ou por correio electrónico [email protected] com indicação do número de encomenda. O cliente deve obter um número de cancelamento que confirme que o cancelamento foi registado.
Se o cancelamento for feito menos de 24 horas antes da data do serviço, 100% do valor da encomenda será retido.
Em caso de não comparência do cliente, será retido 100% do valor da encomenda.
Artigo 5 : Litígios
Qualquer reclamação relativa a um serviço deve ser apresentada ao Office de Tourisme Cat.I “BEAUNE & PAYS BEAUNOIS” no prazo de 3 dias após o início do serviço. Qualquer outra reclamação relativa a um serviço deve ser dirigida, o mais rapidamente possível, por carta, ao Office de Tourisme Cat.I “BEAUNE & PAYS BEAUNOIS” único competente para emitir uma decisão sobre os litígios.
Qualquer litígio relativo à aplicação exclusiva das presentes condições gerais será da competência exclusiva dos tribunais da sede do Office de Tourisme Cat.I “BEAUNE & PAYS BEAUNOIS” ou da cidade principal do seu departamento. Somente a versão francesa das presentes condições gerais será vinculativa para a sua interpretação.
Artigo 6 – Modificação relativa à situação do cliente
O cliente compromete-se a informar, por escrito ou por correio electrónico, o Posto de Turismo Cat.I “BEAUNE & PAYS BEAUNOIS”, de qualquer modificação relativa à sua situação (nomeadamente, mudança de endereço, dados bancários,)
O Posto de Turismo Cat.I “BEAUNE & PAYS BEAUNOIS” não pode ser responsabilizado pelas consequências que o cliente, e/ou terceiros, possam sofrer no caso de o cliente não ter notificado o Posto de Turismo Cat.I “BEAUNE & PAYS BEAUNOIS” de qualquer modificação relativa à sua situação.
Força maior: As partes não serão responsabilizadas, ou consideradas como tendo violado estas condições especiais de venda, por qualquer atraso ou incumprimento, quando a causa do atraso ou incumprimento estiver ligada a um caso de força maior, tal como definido pela jurisprudência dos tribunais franceses.
Artigo 7: Confidencialidade e protecção dos dados pessoais
De acordo com a lei de 6 de Janeiro de 1978 “Informatiques et Libertés”, o cliente tem o direito de aceder, rectificar e opor-se aos seus dados pessoais, contactando o Posto de Turismo Cat.I “BEAUNE & PAYS BEAUNOIS” através do endereço billetterie(at)beaune-tourisme.fr e especificando “Dados pessoais” como assunto do e-mail.
